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2017-05-30T12:fifteen:26.five hundred-04:00Recurso Administrativo - ModeloILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃORazão Social, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na rua..., nos autos do procedimento licitatório nº..., realizado pelo Ministério das Minas e Energia, vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra decisão proferida nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir.DO CABIMENTOÉ cabível o presente recurso com fulcro no Artwork. 109 da Lei n. eight.666/93, por se tratar de decisão que inabilita a recorrente do certame.DAS RAZÕES DO RECURSOEm 15 de abril de 2012, numa terça-feira, fora publicado procedimento licitatório, do tipo menor preço, na modalidade concorrência, pelo Ministro das Minas e Energia, para compra de veículos automotores. A comissão foi composta por três servidores estáveis. A recorrente apresentou, tempestivamente, todos os documentos necessários à sua habilitação, exceto a regularidade fiscal, haja vista se encontrava inadimplente em relação a tributos federais. Apresentou, também, a comprovação de débito com a Receita Federal, sem, contudo, cumprir a regularidade fiscal. Em virtude da ausência da regularidade fiscal, com base na Lei n. eight.666/ninety three, a comissão licitante inabilitou a recorrente do certame, publicando a decisão no Diário Oficial em 5 de maio do mesmo ano.DO MÉRITOPrimeiramente, o Artwork. forty two da Lei n. 123/06 estabelece que a microempresa ou empresa de pequeno porte somente precisa apresentar comprovação da regularidade fiscal, como requisito para habilitação, no momento da celebração do contrato.

Aos mestres e ao employees pedagógico da FGV, sou imensamente grato por contribuírem para a formação de um aluno crítico, um cidadão consciente e um (futuro) parceiro de profissão. Philippe Chaves Guedon, 5º período Brenda Quesada Prallon, eightº período Alifer Sales Batista Tinoco Alves, 3º for everyíodo Estudar Economia na FGV é se desafiar e ser desafiado constantemente a construir um pensamento crítico e lógico. O rigor teórico do curso nos prepara para enfrentar problemas complexos nas mais variadas áreas. Ser aluna da EPGE é ter a oportunidade de aprender com alguns dos pesquisadores mais brilhantes do Brasil e do mundo; é ter confiança no aprendizado que se consolida a cada aula. Mas a excelência da FGV vai além da experiência acadêmica: as entidades estudantis e todo o apoio pedagógico são fundamentais para o início de uma vida profissional de muito sucesso. FGV EMAp Estar numa faculdade que se destaca pela excelência, onde os mais renomados professores estão dispostos a formar os melhores profissionais para o futuro do país, é uma oportunidade única. O amadurecimento, as oportunidades e o aprendizado se unem à alegria, à felicidade e à realização pessoal. Estudar na curso da oab FGV representa muito mais que a realização de um sonho. Representa a esperança de que não existem sonhos pequenos para quem tem garra, disposição e brilho nos olhos

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